Nova Tabela Nacional de Incapacidades

Foram publicadas no Diário da República, 1.ª série — N.º 204 de 23 de Outubro de 2007 a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil

Decreto-Lei n.º 352/2007


É revogada a Tabela Nacional de Incapacidades publicada no Dec.Lei 341/93


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