LEGISLAÇÃO

Deixo aqui alguns sítios onde se pode encontrar legislação, na sua maioria, na versão integral. O sítio oficial de consulta de legislação é o Diário da República, e pode-se consultar gratuitamente, relativamente à I série, os sumários dos últimos 45 dias, as imagens do D.R. desde 1962, datas de distribuição desde 1974 e pesquisa dos diplomas numerados de 1962 até à actualidade.

NACIONAL

AdminiLegis - legislação da Administração Pública

Ciberjus
(lista de sites onde encontrar legislação)

Gabinete de Documentação e Direito Comparado
(Procuradoria Geral da República)

ITIJ - Bases Jurídico-Documentais

Verbo Jurídico - portal de direito

Portal de Direito – direito online

Base de dados legislativa - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Penal, Constituição e Códigos, Estatutos profissionais, Registos e Notariado, Organização Judiciária, Trânsito, Comercial, Económico e Financeiro, Outras áreas

Outras fontes


EUROPEIA

Jornal Oficial da União Europeia - C e L - Search

Jornal Oficial da UE - Série S - Concursos Públicos

EUR-Lex – Portal para o Direito da União Europeia

Portal do Conselho da Europa (em inglês)


Tratados e Convenções

Conselho da Europa - Tratados

Nacões Unidas - United Nations Treaty Collection

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Legislationonline.org

Constituições do mundo