Direitos de Autor

Convenção Universal sobre Direito de Autor – Unesco

Gabinete do Direito de Autor
Página tutelada pelo Ministério da Cultura português onde poderá encontrar toda a legislação relativa aos Direitos de Autor bem como outras informações complementares.

Direitos de autor e propriedade intelectual - legislação e selecção de recursos web
compilação dos Serviços de Documentação da Universidade de Aveiro

Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
(Versão republicada com a lei 50/2004 de 24 de Agosto)

Lei 16/2008 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 332/97, de
27 de Novembro.