Adopção - ligações úteis

[última actualização 16-01-06]

Legislação nacional sobre adopção

Regime jurídico da adopção – Portal do Governo

Regime da Adopção (Dec.-Lei n.º 120/98, de 08.05)

Código Cívil – Artº 1586º - Noção de Adopção

Disposições relevantes do Código Civil - Guia temático de Direito da Família
(JURIST Portugal)

Relatório do Observatório Permanente da Justiça - "Adopção: os bloqueios de um processo administrativo e jurídico complexo" (documento integral)

[Arquivo Temático – adopção por homossexuais e bissexuais]

Como me parece que o link acima apresentado, infelizmente desapareceu de vez, deixo aqui informação útil relacionada com o assunto da adopção por homossexuais e bissexuais:

- Lei n.º 7/2001
publicada no DR 109 SÉRIE I-A de 2001-05-11, da Assembleia da República
Sumário: Adopta medidas de protecção das uniões de facto

(É esta lei que, no seu artigo 7º, não permite a adopção por casais do mesmo sexo)

- Igualdade no casamento - blog
Encontrei este blog muito interessante, que é um arquivo de notícias sobre o casamento homossexual em Portugal. Destaco 2 posts deste blog que estão directamente relacionados com a adopção.

* As Declarações de Luís Villas-Boas

* Sondagem: Portugueses contra adopção por homossexuais

Eu adoptei
“Adoptei uma criança: Alegrias, dúvidas e angústias durante o processo de adopção. Desafios da educação após esta etapa.”
Utilíssimo blog feito por alguém que adoptou uma criança e aqui partilha as suas experiências. Aqui vai encontrar legislação, informações úteis, histórias de pessoas na mesma situação, etc.

International adoption – US State Dept.
[info via blog do dip]