Saiu hoje no D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Decreto-Lei n.o 163/2006
"Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio"
